A Câmara Municipal de Anápolis aprovou, na manhã desta terça-feira (23), um projeto que altera o Código Tributário e de Rendas do Município, em vigor desde 2006. A proposta é de autoria do prefeito Márcio Corrêa (PL).
Entre as mudanças está a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para proprietários de áreas não edificadas que se enquadrem em situações específicas, como áreas de preservação e proteção ambiental, reserva florestal, áreas de risco geológico e faixas localizadas ao longo de águas correntes e dormentes.
Também passam a ser beneficiados proprietários de terrenos situados ao longo de redes de alta tensão, das redes de serviços da Saneago e de áreas localizadas a menos de 100 metros de Estações Rádio Base.
A proposta foi aprovada durante sessão ordinária híbrida e prevê ainda alterações na cobrança da Taxa de Serviços Urbanos (TSU) e do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). Segundo o chefe do Executivo, a iniciativa tem como objetivo modernizar a legislação municipal.
Entre as demais alterações está a modificação do artigo 126, que trata das infrações cometidas pelo contribuinte do ISSQN, especialmente em relação ao recolhimento do imposto. A multa passa a ser de 2% do valor atualizado do imposto, próprio ou retido, quando o pagamento ocorrer com atraso de até 10 dias após o vencimento.
O percentual sobe para 60% do valor atualizado do imposto próprio ou do imposto não retido quando os valores não forem declarados ou forem declarados apenas após o início de qualquer ação fiscal. A penalidade pode chegar a 100% nessas mesmas situações e alcançar até 150% do débito tributário em caso de reincidência.
Outra alteração ocorre no artigo 179, referente à Contribuição de Iluminação Pública (CIP). A partir da mudança, a cobrança passa a incluir o melhoramento e o custeio de sistemas de monitoramento voltados à segurança e à preservação de logradouros públicos.
Já a Taxa de Serviços Urbanos (TSU), que antes era cobrada juntamente com o IPTU, passa a ser debitada mensalmente na fatura dos serviços de abastecimento de água e coleta e tratamento de esgoto.
Não agradou
Na Câmara, o projeto do Executivo recebeu dois votos contrários, dos vereadores Domingos de Paula (PDT) e Rimet Jules (PT). Nas redes sociais, o parlamentar petista classificou a proposta como “pacote de maldades”, ao alegar que as mudanças abrem margem para aumento de até 13% na Taxa de Serviços Urbanos e na Contribuição de Iluminação Pública.
“Votei contra porque não é razoável impor novos encargos à população dessa forma. Além do reajuste expressivo, os projetos ainda determinam que essas taxas sejam cobradas diretamente nas faturas de água e luz, o que pesa ainda mais no bolso do cidadão e reduz a transparência”, afirmou o vereador.
