O Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás (TCM-GO) identificou um preço bem acima do valor de mercado, em quase R$ 11 milhões, no contrato de iluminação pública firmado pela Prefeitura de Anápolis.
A contratação, realizada através de adesão a uma ata de registro de preços no início de março pela gestão Márcio Corrêa (PL), envolve a empresa São Bento Lighting Solutions e totalizou R$ 53 milhões.
A Secretaria de Controle Externo de Contratações do TCM-GO constatou que a gestão municipal não conseguiu demonstrar “a compatibilidade dos valores contratados com aqueles praticados no mercado”.
O órgão criticou a justificativa genérica da vantajosidade para um montante tão expressivo e, principalmente, a falha em comparar os preços com a tabela do Sistema Nacional de Preços para a Construção Civil (Sinapi).
A auditoria elaborou uma planilha de análise orçamentária que identificou o sobrepreço de exatos R$ 10.900.841,51.
Diante das irregularidades, o parecer assinado pelo auditor Marcos Vinícius Padovani Guerra, publicado no Diário Oficial do TCM, encaminha o caso para uma apuração especial visando a recuperação de recursos públicos.
Diretores da Prefeitura podem ser multados
Além disso, o TCM-GO recomendou multas, no intervalo de 1% a 25% de R$ 20.713,00, para os diretores Wanderson Alves da Silva e Mário Rodrigues Naves Júnior.
O motivo alegado seria por usarem “metodologia de levantamento de preço inadequada” e por avaliarem apenas o valor global da ata, contribuindo diretamente para o sobrepreço.
A São Bento pode se tornar devedora solidária da diferença apurada.
O Tribunal solicitou à prefeitura o envio de vasta documentação, incluindo projeto básico completo, orçamento paradigma e comprovantes de pagamentos.
Mais investigações de atas
Outras três atas firmadas na atual gestão também são alvo de apuração do TCM: uma de R$ 10 milhões para terceirização na Secretaria de Educação; uma de R$ 115 milhões para pavimentação asfáltica; e uma de R$ 33 milhões para elaboração de projetos de engenharia.
A última citada está suspensa cautelarmente por decisão do tribunal, que viu risco ao erário público. Ao todo, até aqui, a gestão já aderiu a mais de R$ 500 milhões em atas.
Versão da São Bento Lighting Solutions
Em nota, a São Bento Lighting Solutions, afirmou que o contrato segue todos os critérios legais e que ainda não foi formalmente notificada pelo TCM-GO.
Veja a íntegra da nota:
A respeito do contrato firmado com o Município de Anápolis para a modernização da iluminação pública da cidade, a São Bento Lighting Solutions afirma com absoluta convicção a regularidade e a legalidade de sua atuação. Inicialmente, destacamos que a empresa não recebeu nenhuma notificação pelo Tribunal de Contas dos Municípios. O que existe é um relatório inicial e preliminar elaborado pelo TCM-GO, sem qualquer apontamento conclusivo, sobretudo diante da ausência de apresentação de defesa por qualquer dos envolvidos citados.
Nesse sentido, a São Bento Lighting Solutions informa que, tão logo seja notificada formalmente, contribuirá para a rápida elucidação dos fatos, visando demonstrar a legalidade e regularidade do contrato, celebrado por meio de adesão à Ata de Registro de Preços, um procedimento expressamente previsto e amparado pela Lei Federal nº 14.133/2021 e regulamentado pelo Decreto Federal nº 11.462/2023.
Modelo esse de contratação já consagrado nas administrações públicas do País, por permitir que os entes públicos contratem serviços essenciais com eficiência, economicidade e transparência. Ressalta-se que a Ata de Registro de Preços à qual aderiu o Município de Anápolis se originou de licitação na modalidade Pregão Eletrônico, promovido por entidade pública, no qual houve ampla competitividade, com desconto médio de 38% frente ao valor orçado inicialmente.
Igualmente, é importante esclarecer que os valores do contrato celebrado com o Município de Anápolis representam tão somente estimativas máximas para o período de até 24 meses. Portanto, não representa despesa imediata ou execução integral. A execução do contrato ocorre sob demanda do Município e os pagamentos são realizados exclusivamente após medições técnicas e comprovação de execução, garantindo que cada serviço prestado seja devidamente verificado e auditado antes de qualquer desembolso. O que assegura total transparência e controle na aplicação dos recursos públicos.
A São Bento Lighting Solutions também esclarece que não existe no contrato qualquer serviço de ampliação da rede de energia elétrica do Município de Anápolis, sendo que os postes e estruturas integram os serviços de manutenção e modernização da rede municipal de iluminação pública. Tratam-se apenas de intervenções pontuais, previstas em contrato, que visam melhorar a eficiência, a segurança e a durabilidade do sistema de iluminação já existente. Algo muito distinto da rede de distribuição da concessionária de energia elétrica.
Por fim, a São Bento Lighting Solutions reafirma seu total respeito aos órgãos de controle e fiscalização e está à disposição para fornecer quaisquer esclarecimentos técnicos que venham a ser solicitados, reafirmando a sua confiança na legalidade, na ética e na integridade de seus processos e serviços prestados ao Município de Anápolis, onde já foram modernizados cerca de 16 mil pontos de iluminação pública, com luminárias de LED de última geração, beneficiando diretamente mais de 120 mil moradores da cidade e gerando economia aos cofres públicos com o menor consumo de energia elétrica.
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