A Câmara dos Deputados deu seu aval final (em um placar de 353 X 134), à polêmica Proposta de Emenda à Constituição (PEC), popularmente conhecida como “PEC da Blindagem”. Ou melhor: a “PEC da Impunidade”.
Para muitos críticos, o texto é um verdadeiro atalho para a impunidade, pois na prática, torna quase nulos os caminhos para responsabilizar judicialmente um congressista.
A proposta, disfarçada de “proteção institucional”, é encarada como um perigoso escudo que pode afastar a classe política do crivo da Justiça.
Entre os 17 parlamentares goianos, a votação revelou uma bancada com a grande maioria optando por endossar um mecanismo que pode, em última instância, blindar os próprios políticos de consequências legais.
Três deputados de Goiás disseram “não” à blindagem
Em um cenário onde o “sim” prevaleceu, apenas três deputados federais de Goiás se posicionaram firmemente contra a PEC: Adriana Accorsi (PT), Flávia Morais (PDT) e Rubens Otoni (PT).
Estes parlamentares, ao votarem contra a medida, reforçaram o compromisso com a transparência e a responsabilização, defendendo que ninguém deve estar acima da lei.
Maioria em prol de medida controvertida
No entanto, a maior parte da bancada goiana seguiu um caminho diferente, votando a favor da PEC que amplia a proteção dos congressistas.
Entre eles, destaca-se negativamente o cantor gospel Samuel Santos, nome ligado a Anápolis, que já busca mais benefícios para a função que ocupa há pouco tempo.
Completam a lista dos goianos que votaram a favor da “PEC da Blindagem”: Silvye Alves (União), José Nelto (União), Célio Silveira (MDB), Ismael Alexandrino (PSD), Adriano do Baldy (PP), Daniel Agrobom (PL), Zacharias Calil (União), Gustavo Gayer (PL), Jeferson Rodrigues (Republicanos), Lêda Borges (PSDB), Magda Mofatto (PRD), Marussa Boldrin (MDB) e Professor Alcides (PL).
Ao votarem a favor, a maioria goiana endossa um mecanismo que fortalece o corporativismo e afasta os políticos do crivo da Justiça, na contramão da demanda popular por mais transparência e responsabilização.
O que diz a PEC
A essência da “PEC da Blindagem” reside em ampliar significativamente as prerrogativas dos congressistas, dificultando sua responsabilização judicial.
Para que um deputado ou senador seja processado, por exemplo, será preciso autorização prévia da respectiva Casa Legislativa, em votação secreta e por maioria absoluta.
Mesmo em casos de prisão em flagrante por crimes inafiançáveis, a manutenção da custódia dependerá da decisão da Câmara ou do Senado em até 24 horas.
A inelegibilidade só ocorrerá após confirmação da condenação em duas instâncias, e a imunidade parlamentar para opiniões e votos se tornará praticamente absoluta, limitando-se a sanções ético-disciplinares internas.
O foro privilegiado no Supremo Tribunal Federal (STF) também é reforçado e ampliado para presidentes de partidos políticos com representação no Congresso.
Capitaneada pelo ex-presidente da Câmara Arthur Lira em 2021, a PEC de autoria do atual ministro do Turismo, Celso Sabino, foi articulada sob o argumento de impedir prisões como a do ex-deputado Daniel Silveira.
Contudo, críticos argumentam que a proposta não se trata de proteger a instituição Legislativa, mas de criar um ambiente de quase impunidade, minando a separação de Poderes e a igualdade perante a lei.
