Pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS) que necessitem de internação psiquiátrica não dependem mais da presença ou custeio de acompanhantes. A decisão da Vara das Fazendas Públicas de Anápolis foi concedida a partir de pedido de urgência do Ministério Público de Goiás (MPGO).
A liminar beneficia especialmente crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência (PcD) em situação de vulnerabilidade, abandono ou, até mesmo, negligência.
A ação foi movida pela 9ª Promotoria de Justiça de Anápolis depois de constatar que o Instituto de Medicina do Comportamento Eurípedes Barsanulfo (Inmceb) vinha exigindo acompanhantes para realizar internações, cujos custos recaíam sobre instituições de acolhimento ou o poder público.
Conforme o entendimento do promotor Marcelo de Freitas, a prática fere preceitos constitucionais e infraconstitucionais. Ele citou os estatutos da Criança e do Adolescente, do Idoso e da Pessoa com Deficiência.
O juiz Gabriel Consigliero Lessa reconheceu a probabilidade do direito e o risco de dano irreparável, fundamentos que sustentaram a concessão da tutela de urgência. Para o magistrado, condicionar o atendimento à presença de acompanhante representa violação ao direito à saúde e à dignidade humana, configurando omissão estatal.
Com isso, a determinação atinge unidades como o próprio Inmceb, o Hospital Estadual Dr. Henrique Santillo, a Santa Casa de Misericórdia de Anápolis e a UPA Alair Mafra. Com os exemplos citados tratando somente de Anápolis, que foi incluída no polo passivo.
Em casos em que a presença de acompanhante seja clinicamente indispensável e não haja familiar disponível, Estado e município devem fornecer um profissional capacitado.
Descumprimento
Caso a internação seja negada, as autoridades têm até 24 horas para garantir vaga em outro hospital. Inclusive da rede privada, com custeio público.
Por fim, o descumprimento da medida acarreta em multa diária de R$ 5 mil por paciente. A Justiça ainda dispensou audiência de conciliação, por tratar-se de direito indisponível.
