A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (9), duas propostas que limitam decisões dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), em especial as que vão contra as votações do Congresso e são feitas por um único ministro, as chamadas “decisões monocráticas”. As PECs (Propostas de Emenda à Constituição) agora seguem para análise de comissões especiais, porém, ainda sem previsão de instalação por parte do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL).
A primeira delas, a PEC 8 de 2021, recebeu 39 votos favoráveis e 18 contrários e limita as chamadas decisões monocráticas dos ministros do STF. A segunda, a PEC 28 de 2024, foi aprovada por 38 a 12 votos e permite que o Congresso anule liminares do Supremo quando considerar que houve extrapolação de competências.
As duas PECs aprovadas pela CCJ visam conter o que deputados entendem como uma interferência excessiva do Judiciário nas decisões legislativas e executivas. A aprovação desses textos é vista como mais um episódio do embate entre os Poderes Legislativo e Judiciário no Brasil.
Reação política
As propostas fazem parte de um contexto de crescente tensão entre os Poderes. As recentes decisões do ministro do STF, Flávio Dino, que suspenderam o repasse de emendas parlamentares, acirraram os ânimos.
Em resposta, Arthur Lira enviou a PEC 8 à CCJ, o que foi interpretado como uma retaliação direta às ações do ministro. Deputados do Centrão interpretaram as decisões do Supremo como um sinal de alinhamento com o governo federal, o que aumentou a pressão sobre o Legislativo para reagir.
As PECs aprovadas pela CCJ seguem agora para a análise de comissões especiais, e ainda não há data definida para que sejam votadas no plenário da Câmara. O cenário permanece tenso, com a possibilidade de novos confrontos entre Legislativo e Judiciário.
