A contribuição mensal do Microempreendedor Individual (MEI) aumentará R$ 4,60 a partir de fevereiro de 2024. O tributo basal, que era de R$ 66, passará a R$ 70,60, podendo chegar a R$ 76,60. Os novos valores começam a valer nos boletos com vencimento em 20 de fevereiro, referentes a janeiro.
Em comunicado, o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) explicou que este aumento ocorre porque no Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS-MEI) está incluso um valor referente à contribuição para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que acompanha anualmente a variação do salário mínimo, atualizado para R$ 1.412 no último dia 1°.
O MEI é um regime previdenciário e tributário em que o empreendedor paga um valor fixo, independentemente do seu lucro, desde que o faturamento seja menor que R$ 81 mil por ano. O pagamento em dia garante benefícios previdenciários como aposentadoria por idade, auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, auxílio-reclusão, pensão por morte e salário-maternidade. A contribuição precisa ser paga mesmo se o empreendedor não estiver em atividade.
Soma dos tributos
A contribuição do INSS é fixada em 5% do salário-mínimo, ou seja, R$ 70,60 em 2024. São somados a esse valor os tributos devidos por MEIs que atuam na área do comércio ou indústria (ICMS no valor de R$ 1 por mês) ou que trabalham com prestação de serviços (ISSQN de R$ 5). Portanto, pessoas que atuam na área de comércio e indústria pagam R$ 71,60; em serviços, R$ 75,60; em comércio/indústria e serviços, R$ 76,60.
No comunicado, o Sebrae ressaltou que a contribuição mensal (paga através do DAS-MEI) é a única obrigação financeira do microempreendedor brasileiro.
Os MEIs são isentos de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), contribuição para o Programa de Integração Social e Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) (exceto se incidentes na importação) e contribuição previdenciária patronal (exceto se contratar empregado).
Como emitir a via para pagamento
A contribuição é paga no Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS). A emissão pode ser feita por um programa gerador, através do aplicativo para celulares ou nos portais do Simples Nacional e da Receita Federal. O Sebrae também disponibiliza o serviço em seu portal.
MEI Caminhoneiro
Existe um modalidade específica do MEI para transportadores autônomos. O MEI caminhoneiro pode faturar até R$ 251,6 mil por ano e contratar até um funcionário ou funcionária que receba um salário mínimo ou o piso da categoria. Neste caso, a contribuição mensal ficará entre R$ 169,44 e R$ 175,44, a depender do tipo de produto transportado e o local de destino. Mais informações sobre o MEI Caminhoneiro podem ser acessadas no gov.br.
A categoria do MEI foi criada em 2008. Em 2023, a Receita Federal contabilizou a marca de 12 milhões de negócios formalizados, o que, segundo o Sebrae, representa em torno de 60% de todas as empresas do país.
