O arcabouço fiscal foi aprovado na Câmara dos Deputados na noite dessa terça-feira (22). A medida revogará o teto de gastos em vigor desde 2016, removendo assim o limite nos gastos do Governo Federal. Por 379 votos a 64, os deputados aprovaram a emenda do Senado que retirou os dois fundos das novas regras fiscais. Com a conclusão da votação, o texto vai para sanção presidencial.
O Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) e o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) ficarão fora do novo arcabouço fiscal e ainda serão regidos pelo teto de gastos. O fim do teto estava previsto pela Emenda Constitucional da Transição. A proposta foi aprovada no fim do ano passado, mas dependia da aprovação do arcabouço fiscal para entrar em vigor.
Retirada dos fundos
A exclusão dos dois fundos foi fruto de acordo entre o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), líderes da base governista, técnicos do Ministério da Fazenda e o relator do projeto de lei complementar na Câmara, deputado Cláudio Cajado (PP-BA). O parlamentar disse ser contrário às mudanças que os senadores colocaram no novo marco fiscal. Mas reconheceu que a maioria dos partidos votaria por retirar essas despesas do novo marco fiscal.
Inflação
O único ponto em que não houve acordo entre o governo e os deputados foi na mudança do período de cálculo da inflação pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) para corrigir o limite de gastos. O IPCA acumulado entre julho de dois anos antes e junho do ano anterior será o parâmetro para correção das despesas. O Senado aprovou a mudança do período de apuração para a inflação de janeiro a dezembro do ano anterior, com os seis primeiros meses do ano pelo IPCA efetivamente apurado e os seis meses restantes com a projeção do índice.
A princípio, a rejeição da mudança do Senado retira R$ 32 bilhões do Orçamento de 2024 porque está prevista uma alta da inflação no segundo semestre deste ano. No entanto, no fim da tarde, o presidente da Câmara, Arthur Lira, confirmou que houve um acordo para incluir esse montante na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024 como despesas condicionadas (que só podem acontecer se houver espaço fiscal). O projeto da LDO do próximo ano só entrará em votação após o novo arcabouço.
Ciência e tecnologia
O Plenário rejeitou destaque do PDT que queria excluir as verbas para ciência e tecnologia do novo arcabouço fiscal. A ministra da Ciência e Tecnologia, Luciana Santos, chegou a comparecer ao plenário da Câmara em defesa da aprovação da proposta.
Outro destaque rejeitado, apresentado pelo MDB, criava o Comitê de Modernização Fiscal. A proposta pretendia aprimorar a governança das finanças federais e aumentar a transparência do Orçamento.
Novas regras fiscais
Apesar da primeira votação na Câmara, no fim de maio, o novo arcabouço fiscal teve de passar novamente pelos deputados porque os senadores introduziram mudanças no texto no fim de junho. A princípio, a segunda votação na Câmara tinha previsão para a primeira semana de julho, mas houve um adiamento por causa da aprovação da primeira fase da reforma tributária na Casa e do projeto que muda o sistema de votação no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).
A votação deveria ter ocorrido na semana passada, mas foi adiada por causa de declarações do ministro da Fazenda. Fernando Haddad ressaltou a concentração de poderes na Câmara dos Deputados. A reunião de líderes, em que os acordos foram fechados, só ocorreu na noite desta segunda-feira (21).
