• Funcionamento das feiras livres passa a ser regido por um regulamento próprio Sexta-feira, 29/11/2019 às 15:21:04

    A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Agricultura e Turismo editou a Portaria nº 020/2019, instituindo o regulamento para o funcionamento das feiras livres de Anápolis. A medida tem 17 artigos e já está em, vigor a partir da sua publicação no Diário Oficial do Município, no dia 22 último. E, conforme o artigo primeiro da Portaria 020, as feiras livres, orientadas e supervisionadas pela Secretaria destinam-se à venda, na forma de varejo, de produtos alimentares; hortifrutigranjeiros; pescados; laticínios; carnes e derivados; quitandas e lanches, podendo estes serem comercializados in natura; preparados ou semi-preparados; utensílios domésticos; brinquedos; armarinhos; bijuterias e artesanato; artigos de uso doméstico ou pessoal manufaturados e semi-manufaturados.

    A autorização será concedida desde que o feirante esteja devidamente cadastrado e com a apresentação da documentação exigida: Cópias da Carteira de Identidade e do CPF; Comprovante de endereço; Certidões criminais negativas expedidas pela Justiça Estadual e Federal; bem como outros documentos que a SEMDEAT julgar necessários.

    A autorização terá validade de um ano, podendo, entretanto, ser renovada. A Secretaria fornecerá um documento, pessoal e intransferível, no qual o feirante poderá escolher, a partir de uma relação, até, seis feiras livres onde o mesmo ficará autorizado a trabalhar.

    O regulamento proíbe a venda, terceirização, localização, empréstimo ou qualquer outro tipo de cessão. Se houver desobediência nesta exigência, a autorização poderá ser cancelada. No caso de barracas que comercializem produtos alimentícios, o feirante deverá fazer curso de segurança alimentar e anexar o certificado no processo de solicitação.

    Segundo, ainda, o regulamento, as feiras funcionarão em dias e locais estabelecidos nos horários das 06 às 14 horas e das 15 às 21 horas. A montagem das barracas pode ser feita em, até, duas horas antes, nos locais de funcionamento das bancas e a desmontagem não poderá ultrapassar uma hora após o encerramento das feiras. Não é permitido aos feirantes abandonarem mercadorias nos recintos das feiras livres, devendo as sobras serem recolhidas após o encerramento do expediente. Os feirantes, também, são responsáveis pela remoção e coleta dos resíduos produzidos em suas respectivas barracas.

    Fonte/Foto: Portal Contexto/ Reprodução