• Prorrogado prazo para regularização de imóveis em Anápolis Quinta-feira, 02/05/2019 às 17:01:56 Lucas Almeida 

    Em março deste ano o prefeito Roberto Naves sancionou a Lei de Regularização de Obras e Imóveis, permitindo que os proprietários das edificações que estão com irregularidades, organizem a situação com isenção de multa. Ao sancionar a lei, o prazo para a regularização era até o dia 30 de abril de 2019, mas em sessão extraordinária na Câmara Municipal de Anápolis no último dia 24, o prazo foi prorrogado até o dia 31 de dezembro de 2019.

    De acordo com o vereador Wederson Lopes (PSC), levantamento aponta que mais de 50% das construções de Anápolis apresentem alguma irregularidade. Isso porque, durante 85 anos, as edificações eram feitas sem o respaldo legal. O motivo é que até 1992 não existia o Plano Diretor orientando a política de desenvolvimento e ordenamento a expansão urbana.

    “Os vereadores em consenso, entenderam que o prazo poderia ser prolongado sem prejuízo até dia 31 de dezembro. Após esse período o proprietário poderá regularizar mas com as multas pertinentes”, explicou Wederson.

     

     

    Quem precisa regularizar?

     

    1.Toda obra construída sem Alvará;
    2.Toda ampliação/alteração sem Alvará;
    3.Imóveis cuja averbação não confere com a realidade;
    4.Quem deseja Desdobrar.

     

    Mas, na prática, quem tem dúvidas é só tirar a Certidão de Matricula do Imóvel no Cartório de Registro e se constar apenas o lote, significa que precisa de regularizar.

     

     

     

    Regularização de Obras e Imóveis com isenção de multa
    Local: Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos - Avenida Presidente Varga, nº 465, Vila Goiás.
    Informações: 3902-1069/ 1830/ 2632/ 1060/ 1070

     

    Foto: Reprodução